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sábado, 9 de agosto de 2014

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM - JURISPRUDÊNCIA NACIONAL



Documento disponibilizado pelo CEJ sobre a jurisprudência nacional no TEDH.


Título: Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: casos nacionais 
Ano de Publicação: 2013
ISBN: 978-972-9122-28-6
Série: Formação Contínua
Edição: Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt 



Índice ..............................................................................................................3 
Ficha Técnica ................................................................................................
Introdução e Objetivos.....................................................................................7 
Sessão de Abertura
Videogravação da intervenção do Professor Doutor António Pedro Barbas Homem e do Conselheiro João Mendonça Pires da Rosa ....................... 8
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal/Juiz Nacional: origem, evolução e futuro dessa relação
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal/Juiz Nacional Ireneu Cabral Barreto........................................................................................9
Sumário .................................................................................................... 11 
Apresentação em powerpoint .................................................................. 12 
Bibliografia ............................................................................................... 17 
Acórdãos relevantes ................................................................................. 18 
Videogravação da comunicação................................................................19
Direito ao respeito da vida familiar: da regulação do poder paternal ao rapto internacional de crianças - alguns casos portugueses
Direito ao respeito da vida familiar: da regulação do poder paternal ao rapto internacional de crianças alguns casos portugueses Ana Garcia Marques .......................................................................................................... 20
Sumário .................................................................................................... 22 
Apresentação em powerpoint .................................................................. 23 Bibliografia ............................................................................................... 98 
Videogravação da comunicação................................................................99
Direito a um Processo Justo e Equitativo: prazo razoável na administração da justiça, absoluta igualdade de armas e efetiva defesa oficiosa
Direito a um processo justo e equitativo António Henriques
Gaspar ........................................................................................................... 100

Sumário e jurisprudência ........................................................................ 102 
Videogravação da comunicação..............................................................103

Liberdade de Expressão/Imprensa: divergência face ao paradigma de julgamento nacional
Liberdade de expressão/imprensa (Artigo 10o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem): divergência face ao paradigma de julgameto nacional? Maria João Marques Pinto de Matos .......................................... 104
Sumário, jurisprudência e bibliografia .................................................... 106 
Apresentação em power point................................................................ 109 
Lista de Acórdãos relevantes .................................................................. 152 
Videogravação da comunicação..............................................................153
Balanço final e encerramento
Videogravação da intervenção do Conselheiro João Pires da Rosa ...................... 154


Anexos
Affaire Leyla Sahin c. Turquie (Requête no 44774/98)................................. 156 
Acórdão do STA 28/ 11/ 2007...................................................................... 209
Caso Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal (Queixa no 33729/06) ....................................................................................................... 231
Caso Almeida Azevedo c. Portugal - (Queixa N.o 43924/02) Sentença ....... 244 
Caso Azevedo c. Portugal - (Queixa N.o 20620/04) Sentença ..................... 257 
Affaire Barata Monteiro da Costa Nogueira et Patrício Pereira c. Portugal... 266 
Caso Campos Dâmaso c. Portugal - (Queixa No17107/05) Sentença .......... 278 
Caso Colaço Mestre e SIC Sociedade Independente de Comunicação,
S.A. c. Portugal (Queixas No 11182/03 E 11319/03) Sentença................. 290 
Affaire Conceição Letria c. Portugal - (Requête No4049/08) ......................... 303
Affaire Gouveia Gomes Fernandes et Freitas e Costa c. Portugal - (Requête No1529/08) ..................................................................................................... 314
Caso Laranjeira Marques da Silva c. Portugal - (Queixa No 16983/06) .......... 329
Caso Lopes Gomes da Silva c. Portugal - (Queixa No 37698/97) Sentença . 347
Affaire Pinto Coelho c. Portugal - (Requête No 28439/08) ............................ 359
Caso Público Comunicação Social, S.A. e Outros c. Portugal - (Queixa N.o 39324/07) ....................................................................................................... 370
Affaire Roseiro Bento c. Portugal - (Requête No29288/02) ........................... 385 
Caso Urbino Rodrigues c. Portugal - (Queixa No 75088/01)........................... 393 
Caso Women On Waves e Outros c. Portugal - (Queixa No31276/05) .......... 407 
Acordão do STJ - 30/06/2011 - João Bernardo............................................... 422 
Acordão do STJ - 25/02/2010 - Pires da Rosa................................................. 438
A liberdade de expressão e informação e os direitos de personalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - (Sumários de acórdãos das Secções Cíveis e Criminais, de 2002 a 2011 Gabinete dos Juízes Assessores do STJ) .......................................................................................... 455 

domingo, 11 de maio de 2014

Conselho da Europa lança GUIA DE DIREITOS HUMANOS NA INTERNET

A Recomendação CM/Rec (2014) 6, do Conselho da Europa, aprovada no dia 16 de Abril, estabeleceu
 um Guia dos Direitos Humanos na Internet.

O guia encontra-se dividido em 7 secções:

1. Acesso e não discriminação
2. Liberdade de expressão e informação
3. Reunião, Associação e participação
4. Privacidade e protecção de dados
5. Educação e literacia
6.Crianças e jovens
7. Respostas efectivas

Embora não estabeleça direitos humanos ou liberdades novas, antes se baseando em normas e mecanismos de protecção existentes, mas direcciona-os para a área da utilização da internet e preta um valioso auxílio na sensibilização das pessoas e dos estados para o
exercício de direitos neste contexto.




sexta-feira, 9 de maio de 2014

Justificação da violação de direitos de personalidade em parecer elaborado sobre parecer médico de progenitor para avaliação das suas competências para exercício das responsabilidades parentais


I – No âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas, o tribunal pode solicitar exames psicológicos que entenda necessários, os quais são obrigatoriamente realizados nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal.


II – Um parecer elaborado a partir de um exame médico-legal que avalia e caracteriza a personalidade do avaliado não é um parecer sobre a avaliação médico-legal é um parecer sobre a personalidade do avaliado.



III – Um parecer elaborado a partir de um exame médico-legal onde se consigna, a propósito do avaliado, que “a forma paradoxal como acaba por descrever a sua posição na relação, oscilando entre o ódio e a paranóia e a vontade de querer regressar ao relacionamento dado que continua a amar a mulher”e que “resultam características típicas do discurso, atitudes e comportamentos de um abusador conjugal que, por esse modo, diminuem consideravelmente as suas competências para um exercício adequado do poder paternal”, viola direitos de personalidade do avaliado.



IV – Destinando-se o parecer a contraditar a avaliação médico-legal junta a um processo de regulação das responsabilidades parentais (e independentemente da sua inaptidão formal e substancial para o efeito) o facto potencialmente ilícito, decorrente da violação dos direitos de personalidade do progenitor avaliado, mostra-se justificado.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

DIREITO DOS REFUGIADOS - Transposição de directivas

Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio 

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Directivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.


terça-feira, 15 de abril de 2014

Primeira mensagem: Direitos humanos e Direitos fundamentais

A continuação das páginas sobre outros assuntos:


Locus Delicti - o sistema do Direito Penal
















Direito(s) das crianças e Jovens - A criança e o seu mundo no centro  das mensagens